No dia 05 de maio de 2011 O Supremo Tribunal Federal aprovou a união entre pessoas do mesmo sexo incluindo os mesmos direitos e deveres que o casamento heterossexual possui.
BENEFÍCIOS DA LEI :
- Reconhecida a união estável
- Adotar sobrenome do parceiro
- Acompanhar o parceiro servidor público transferido
- Garantia de pensão alimentícia em caso de separação
- Assumir a guarda do filho do cônjuge
- Adotar o filho do parceiro
- Poder ser inventariante do parceiro falecido
- Visita íntima na prisão
- Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
- Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente
- Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação
- Autorizar cirurgia de risco
- Herança
- Somar renda para aprovar financiamentos
- Somar renda para alugar imóvel
- Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
- Fazer declaração conjunta do IR
- Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante
- Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união
Mais de 20 países já possuíam esta lei e aqui no Brasil embora a incidência de casais homossexuais seja muita, nenhuma lei ainda vigorava.
Por : Pâmela Rebeca
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